Sorteio público define ordem de vacância de serventias extrajudiciais no Pará: etapa crucial para andamento de concurso de cartórios
Por: Gadeccartórios
Brasil, 05 de maio de 2025
Em 28 de abril de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) realizou uma audiência pública para sorteio de 18 serventias extrajudiciais com data coincidente de criação e vacância, a fim de definir sua ordem na lista de vacâncias — etapa fundamental para o prosseguimento do concurso público regido pelo Edital 01/2015. A medida atende à Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa garantir transparência e legalidade no provimento das delegações.
O evento ocorreu no Plenário III do TJPA, com transmissão online e condução da Comissão Permanente para Elaboração da Lista de Serventias Vagas (CPELSV), presidida pela Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, Corregedora Geral de Justiça. A audiência pública foi convocada em razão da existência de serventias criadas ou vacantes na mesma data e por meio da mesma lei, o que exige sorteio para definição da ordem de inclusão na listagem de vacância.
Participaram da mesa o juiz auxiliar André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca, servidores da Corregedoria, representantes da Presidência e da Secretaria de Planejamento do TJPA, além de membros da OAB. O sorteio seguiu critérios objetivos e foi organizado em três grupos:
- Grupo 1: dez serventias criadas pela Lei nº 8.472/2017;
- Grupo 2: seis serventias declaradas vagas em 03/02/2020, vinculadas à Lei nº 6.881/2006;
- Grupo 3: duas serventias instituídas pela recente Lei nº 10.538/2024.
Entre as serventias sorteadas, destacam-se unidades em municípios estratégicos como Marabá, Santarém, Ananindeua, Castanhal, São Félix do Xingu, Itupiranga, Conceição do Araguaia e Curionópolis. Muitas delas acumulam atribuições diversas, incluindo registro civil, títulos e documentos, registro de pessoas jurídicas e tabelionatos de notas e protesto.
A ata da audiência e a ordem resultante do sorteio foram registradas oficialmente e publicadas no Diário da Justiça do Estado (Edição nº 8068/2025).
Impacto e Relevância:
A definição da ordem de vacância por sorteio é um dos mecanismos essenciais para assegurar isonomia e segurança jurídica nos concursos para delegação de serviços notariais e registrais. Como determina a Resolução nº 80/2009 do CNJ, em casos de empate técnico ou coincidência de critérios objetivos, deve-se realizar sorteio público — instrumento que mitiga qualquer possibilidade de favorecimento indevido e reforça o princípio da impessoalidade na administração pública.
Essa medida é especialmente relevante no Pará, onde o histórico de acúmulo e extinção de serventias exige reavaliações constantes na estrutura fundiária e registral. O sorteio também resguarda o direito de candidatos aprovados no concurso em curso, que aguardam a homologação das serventias aptas ao provimento.
Além disso, a publicação da ata no Diário da Justiça confere publicidade e validade jurídica ao ato, assegurando transparência à sociedade e às entidades fiscalizadoras. A reorganização das serventias com base na nova ordem de vacância impactará diretamente o mapa de provimento do concurso, alterando as opções de escolha dos delegatários futuros e contribuindo para a equalização da cobertura registral no estado.
Conclusão:
A audiência pública de 28 de abril representa um marco importante no processo de reestruturação dos serviços extrajudiciais no Pará. O sorteio público não apenas respeita o arcabouço normativo vigente, como também demonstra o compromisso do TJPA com os princípios constitucionais de legalidade, transparência e eficiência. Agora, com a nova ordem estabelecida, a expectativa recai sobre os próximos desdobramentos administrativos, especialmente no tocante à consolidação da lista definitiva de vacâncias e ao avanço do concurso de cartórios — uma etapa aguardada com grande expectativa por milhares de candidatos em todo o Brasil.
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