Por Gadeccartórios
Brasil, 07 de março de 2025
O 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), que ocorrerá no dia 27 de abril de 2025, recebeu um total de 18.167 inscrições homologadas. O exame, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), será realizado em todas as capitais do Brasil e se tornou um marco na seleção para os concursos de titularidade das Serventias Extrajudiciais.
A habilitação no ENAC é um pré-requisito obrigatório para quem deseja concorrer a uma delegação de cartório, sendo um novo critério nacional para a seleção de titulares dos serviços notariais e de registro. As inscrições foram abertas no início do ano e se encerraram no dia 27 de fevereiro de 2025.
ENAC: Um Novo Padrão para os Concursos de Cartório
O ENAC foi criado com o objetivo de uniformizar a qualificação inicial dos candidatos aos concursos de cartórios, funcionando como uma etapa eliminatória antes da realização dos certames estaduais. O exame não possui caráter classificatório, e os candidatos aprovados receberão um certificado de habilitação válido por seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo (CNJ, 2025).
A implementação desse novo modelo traz mudanças significativas para o setor notarial e registral, garantindo que os participantes dos concursos possuam uma base sólida de conhecimentos jurídicos essenciais para o exercício da atividade.
Estrutura da Prova e Conteúdo Avaliado
O exame será composto por 100 questões objetivas de múltipla escolha, abrangendo dez disciplinas essenciais para o exercício da atividade cartorial:
- Direito Notarial e Registral;
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Tributário;
- Direito Civil e Processual Civil;
- Direito Empresarial;
- Direito Penal e Processual Penal;
- Conhecimentos gerais (CNJ, 2025).
Além dos graduados em Direito, o edital permite a inscrição de pessoas que tenham exercido função em serviços notariais ou de registros por pelo menos dez anos, conforme previsto no Edital de Abertura nº 1/2025 e suas retificações (CNJ, 2025).
Painel Crítico: Os Prós e Contras do ENAC
O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) surge como um divisor de águas na seleção de delegatários, trazendo mudanças significativas para a estrutura dos concursos extrajudiciais. No entanto, como toda inovação, ele também gera discussões entre especialistas e candidatos sobre seus impactos reais. Abaixo, apresentamos uma análise crítica dos prós e contras do ENAC, com base nas informações disponíveis e nas opiniões da comunidade jurídica.
PRÓS: Os Benefícios do ENAC
- Maior Padronização na Seleção: Antes do ENAC, cada estado organizava seu próprio concurso para cartórios, o que levava a critérios de seleção distintos. Agora, o exame cria um padrão nacional de qualificação, garantindo que apenas candidatos com uma base sólida de conhecimentos possam concorrer às delegações.
- Filtro Técnico Eliminatório: O exame funciona como uma etapa eliminatória, evitando que candidatos sem a formação jurídica necessária avancem para as fases seguintes dos concursos estaduais. Isso tende a elevar o nível dos profissionais que ingressam na atividade notarial e registral.
- Validade de Seis Anos: Ao obter a certificação do ENAC, o candidato pode utilizá-la por seis anos, o que evita a necessidade de refazer a prova anualmente. Isso traz maior segurança para quem deseja planejar sua participação em concursos de diferentes estados ao longo do tempo.
- Redução da Judicialização dos Concursos: A unificação do exame pode ajudar a reduzir a judicialização nos concursos estaduais, padronizando a avaliação inicial e minimizando disputas sobre critérios de seleção.
- Incentivo à Especialização: O ENAC exige um conhecimento aprofundado sobre Direito Notarial e Registral, o que pode incentivar os candidatos a se especializarem mais antes de ingressar no setor. Essa qualificação prévia contribui para um melhor desempenho dos futuros delegatários.
CONTRAS: As Controvérsias e Desafios do ENAC
- Exclusão de Candidatos com Menos Recursos: A exigência do ENAC pode representar um custo extra para candidatos que já enfrentam despesas com inscrições, materiais de estudo e cursos preparatórios. O exame se torna mais uma barreira para quem não pode investir tanto na preparação.
- Falta de Transição Gradual: A adoção do ENAC foi feita sem um período de transição que permitisse aos candidatos se adaptarem. Muitos que já estavam se preparando para os concursos estaduais agora enfrentam uma nova exigência sem ter tido tempo adequado para planejamento.
- Validade Nacional, Mas com Critérios Locais: Embora o ENAC seja um exame nacional, cada estado ainda tem autonomia para organizar suas próprias fases dos concursos. Isso pode gerar discrepâncias entre os conteúdos cobrados no exame e as exigências específicas de cada Tribunal de Justiça.
- Baixa Transparência Sobre a Composição da Prova: Especialistas questionam a ausência de informações detalhadas sobre os critérios de formulação da prova, especialmente considerando que o exame é eliminatório e impacta diretamente a vida dos candidatos. A falta de previsibilidade pode aumentar a ansiedade dos participantes.
- Possível Concentração de Poder na Definição dos Critérios de Acesso: Com o CNJ e a FGV responsáveis pelo exame, há preocupação quanto à centralização excessiva do processo seletivo. Alguns profissionais temem que isso possa reduzir a participação dos Tribunais de Justiça estaduais na definição de critérios que melhor atendam às suas necessidades regionais.
A Evolução dos Métodos de Preparação
Com a chegada do ENAC, os candidatos precisam repensar seus métodos de estudo. A preparação tradicional, baseada em planejamento de longo prazo, pode ser ineficiente para o estudo pós-edital, que exige foco total em conteúdos atualizados e simulados de alta performance.
O surgimento de métodos inovadores focados no alto desempenho, com questões recentes e alinhadas ao estilo da banca organizadora, tem transformado a forma como os candidatos se preparam. Nesse cenário, o curso GADECCARTÓRIOS se destaca como um dos mais avançados do setor, oferecendo conteúdo dinâmico e metodologia exclusiva para maximizar o desempenho dos alunos.
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Para quem deseja alcançar a aprovação no novo modelo de concursos, a adaptação aos métodos de preparação de alto rendimento não é uma opção, mas uma necessidade.
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Onde Acompanhar Mais Informações?
Para aqueles que desejam acompanhar todas as atualizações sobre o exame, os editais e demais informações podem ser acessados na página oficial do ENAC no Portal do CNJ (https://conhecimento.fgv.br/exames/enac) (CNJ, 2025).
O exame representa um avanço na forma como os concursos para cartórios são conduzidos, elevando o nível técnico dos candidatos e promovendo mais eficiência e transparência no processo seletivo.
Referências Bibliográficas
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Edital de Abertura nº 1/2025 – 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Disponível em: https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/edital-de-abertura-no-1-2025.pdf. Acesso em: 7 mar. 2025.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Página Oficial do ENAC. Disponível em: https://conhecimento.fgv.br/exames/enac. Acesso em: 7 mar. 2025.
AGÊNCIA CNJ DE NOTÍCIAS. 1.º Exame Nacional de Cartórios tem mais de 18 mil inscrições homologadas. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/1o-exame-nacional-de-cartorios-tem-mais-de-18-mil-inscricoes-homologadas/. Acesso em: 7 mar. 2025.
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL (IRIB). Primeiro ENAC tem mais de 18 mil inscrições homologadas. Disponível em: https://irib.org.br/noticias/detalhes/primeiro-enac-tem-mais-de-18-mil-inscricoes-homologadas. Acesso em: 7 mar. 2025.
