Por Gadeccartórios
Brasil, 05 de março de 2025
A necessidade de maior transparência e organização nos concursos públicos para outorga de delegações de serviços notariais e registrais levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a instituir o Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro. Criado pelo Provimento nº 149/2023, que pode ser acessado pelo link esse painel tem como objetivo reunir e disponibilizar, de forma centralizada, informações sobre os certames realizados pelos Tribunais de Justiça estaduais. No entanto, embora a iniciativa seja um marco importante para a acessibilidade e acompanhamento dos concursos, sua implementação enfrenta desafios, como a desatualização das informações.
Funcionamento do Painel Nacional
De acordo com o Art. 74, §2º, do Provimento nº 149/2023, o preenchimento dos dados no painel deve ser efetuado de forma eletrônica, obrigatória e contínua, sempre que houver qualquer alteração no status dos concursos (CNJ, 2025). Além disso, conforme o Art. 75, o cadastro e a alimentação do painel pelos órgãos do Poder Judiciário ocorrem por meio do Sistema de Controle de Acesso (SCA) do CNJ. Os dados enviados devem estar permanentemente atualizados e disponíveis na página da Corregedoria Nacional de Justiça, no portal do CNJ, conforme estipulado no Art. 77 (CNJ, 2025).
Desatualização do Painel: Casos do Espírito Santo e do ENAC
Apesar das diretrizes estabelecidas, verifica-se que o painel não reflete informações atualizadas sobre alguns concursos em andamento. Dois exemplos evidentes dessa falha são o Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo e o 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
1. Concurso para Outorga de Delegações no Estado do Espírito Santo
O Estado do Espírito Santo tem um concurso com edital publicado em 1º de fevereiro de 2025, mas que não consta no painel do CNJ. Esse concurso, organizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), oferece 150 serventias extrajudiciais, sendo 100 para provimento e 50 para remoção. As inscrições foram abertas em 25 de abril de 2025 e seguem até 26 de maio de 2025, com taxa de inscrição de R$ 450,00. As provas estão previstas para 27 de julho de 2025. No entanto, a ausência de registro no painel impede que candidatos e órgãos fiscalizadores acessem informações atualizadas sobre a seleção (TJES, 2025).
2. Exame Nacional de Conhecimentos para Ingresso na Atividade Notarial e Registral (ENAC)
Outra falha identificada no painel é a falta de dados sobre o ENAC, exame nacional unificado previsto para selecionar candidatos às serventias extrajudiciais. O edital do ENAC foi publicado em 24 de janeiro de 2025, e as inscrições ocorreram de 29 de janeiro a 27 de fevereiro de 2025, com taxa de inscrição de R$ 150,00. A prova objetiva está marcada para 27 de abril de 2025. Embora seja um exame de relevância nacional, sua ausência no painel compromete a transparência do certame (FGV, 2025).
Impacto da Desatualização e Necessidade de Correção
O Gadeccartórios, ao constatar a falta de atualização do painel, enviou um e-mail para a Ouvidoria do CNJ solicitando providências e a imediata atualização das informações. Além disso, protocolou um pedido formal junto à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça sob o número 469381, reforçando a necessidade de garantir a transparência e acessibilidade dos concursos públicos extrajudiciais.
A ausência de informações atualizadas compromete um dos principais objetivos do painel: garantir a transparência e acessibilidade dos dados dos concursos públicos. Candidatos, órgãos fiscalizadores e a sociedade dependem dessas informações para acompanhar os certames, planejar estudos e assegurar que os procedimentos de outorga de delegações ocorram de maneira regular e justa.
A desatualização do painel pode gerar desinformação, insegurança jurídica e dificuldades na fiscalização dos concursos, além de prejudicar a organização dos candidatos. Para que a ferramenta cumpra sua função adequadamente, é essencial que os tribunais e o CNJ garantam a atualização contínua das informações, conforme previsto no Provimento nº 149/2023.
Conclusão
O Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, previsto no Provimento nº 149/2023 do CNJ, representa um avanço na transparência e centralização de informações sobre os concursos extrajudiciais. No entanto, sua desatualização e a falta de informações sobre certames importantes, como o concurso do Espírito Santo e o ENAC, evidenciam a necessidade de maior rigor na alimentação dos dados.
A modernização e a atualização constante do painel são fundamentais para garantir a transparência, o acompanhamento eficiente dos concursos e a segurança jurídica dos candidatos e órgãos envolvidos no processo de outorga de delegações. Cabe ao CNJ e aos Tribunais de Justiça assegurarem que essa ferramenta cumpra sua finalidade de forma eficaz.
Referências Bibliográficas
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro. Disponível em: https://concursos-serventias.cloud.cnj.jus.br/concursos. Acesso em: 5 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 149, de 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original1492023_2023-12-31_16-30-00.pdf. Acesso em: 5 mar. 2025.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Edital nº 01/2025 – Abertura de Concurso Público para Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo. Disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?id=1830177&view=content. Acesso em: 5 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Edital de Abertura nº 1/2025 – 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Disponível em: https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/edital-de-abertura-no-1-2025.pdf. Acesso em: 5 mar. 2025.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Edital do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) – 2025. Disponível em: https://conhecimento.fgv.br. Acesso em: 5 mar. 2025.
